Câmara pede lei que garanta aposentadoria especial aos guardas municipais
Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira, 7, requerimento solicitando estudos do Poder Executivo, para concessão de aposentadoria especial aos Guardas Municipais de Itapevi.
Proposto pelo vereador Professor Paulinho (PV) e subscrito pelo vereador Aparecido (PTN), o documento destaca que a Constituição Federal assegura adoção de critérios diferenciados para aposentarias de profissionais que exerçam atividades que tragam prejuízo a saúde ou a integridade física.
“Sendo as atividades exercida pelos guardas municipais equivalente à de um policial militar, precisamos garantir que os guardas tenham o mesmo beneficio concedido aos policiais de todo o Brasil por meio da Constituição e da Lei Federal Complementar 144/2014, qual seja a aposentadoria especial”, justificou o vereador.
Algumas cidades brasileiras adotaram esse sistema de aposentadoria para guarda municipal. Em Monte Mor (SP), guardas municipais se aposentam, voluntariamente, com proventos integrais, desde que possuam 25 anos de contribuição e no mínimo 15 anos de exercício na carreira, se mulher, e 30 anos de contribuição e 20 de exercício, se homem.
Aprovado, o requerimento será encaminhado ao Poder Executivo, para que estude a viabilidade da medida.
